Receita Federal esclarece: renda do CPF não soma ao limite do MEI
Se você é MEI e ficou preocupado com notícias de que seu salário CLT ou trabalhos como autônomo iriam afetar o limite de R$ 81 mil do seu CNPJ, pode respirar aliviado. A Receita Federal emitiu esclarecimento oficial em 28 de novembro de 2025 confirmando: receitas pessoais do CPF não são somadas ao faturamento do CNPJ.
Essa informação trouxe tranquilidade para milhões de microempreendedores que estavam inseguros sobre como calcular corretamente seu enquadramento. Vamos entender de vez o que realmente conta para o limite do MEI.
O que a Receita Federal confirmou
O comunicado oficial (leia aqui) foi direto e claro: o limite de R$ 81.000 anuais para o MEI considera apenas as receitas provenientes da atividade empresarial exercida pelo CNPJ. A Receita destacou que essa sempre foi a regra e que não houve qualquer mudança nesse sentido.
De acordo com o órgão, o MEI deve anotar e declarar somente “o valor de sua receita bruta, do que recebe por sua atividade econômica”. Simples assim.
O que NÃO entra no cálculo do limite
A Receita Federal listou expressamente o que não deve ser considerado no faturamento do MEI:
- Salários recebidos como empregado CLT
- Rendimentos de trabalhos autônomos prestados pelo CPF (fora do CNPJ)
- Movimentações bancárias pessoais
- Empréstimos e financiamentos
- Doações recebidas
- Qualquer outra renda que não seja da atividade exercida como MEI
Isso significa que você pode, por exemplo, trabalhar como MEI prestando serviços de design e também ter um emprego CLT em uma empresa. O salário recebido na carteira não afeta em nada o limite de R$ 81 mil do seu CNPJ.
De onde surgiu a confusão
A dúvida ganhou força após a publicação da Resolução CGSN nº 183/2025, em setembro de 2025. A norma trouxe atualizações técnicas no Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária, mas interpretações equivocadas levaram muita gente a acreditar que as regras do MEI tinham mudado drasticamente.
Vídeos, posts e artigos circularam amplamente nas redes sociais sugerindo que CPF e CNPJ seriam “somados” de alguma forma. A Receita Federal precisou se posicionar oficialmente para desfazer a confusão e reafirmar: nada mudou nesse aspecto.
O que realmente mudou com a Resolução 183/2025
A Resolução CGSN nº 183/2025 trouxe ajustes técnicos e administrativos, mas nenhuma mudança no cálculo do limite de receita do MEI. Entre as atualizações estão:
- Formalização de princípios de transparência e integração entre os entes federativos
- Reforço da natureza declaratória de obrigações como PGDAS-D e DASN-Simei
- Regras sobre vedações de enquadramento (empresas com sócios no exterior, por exemplo)
- Algumas alterações em multas que entram em vigor apenas em 2026
Nenhuma dessas mudanças mexe com o dia a dia do MEI comum ou altera a forma de calcular o faturamento. A norma não criou novos encargos, não mudou alíquotas e não modificou limites.
Como calcular corretamente seu faturamento de MEI
Para ficar dentro do limite e evitar problemas, o cálculo é simples: some apenas os valores que você recebe pela atividade registrada no seu CNPJ.
Exemplo prático:
Você é MEI como cabeleireiro e também trabalha CLT em uma loja de cosméticos.
- Faturamento do salão (CNPJ): R$ 6.500/mês
- Salário CLT (CPF): R$ 2.000/mês
Para o cálculo do limite do MEI: você considera apenas os R$ 6.500 mensais do salão, totalizando R$ 78.000 no ano. O salário CLT não entra na conta.
Mantenha registros organizados das receitas do seu negócio para facilitar a declaração anual. Não há necessidade de comprovar ou informar suas outras fontes de renda pessoal ao calcular o limite do MEI.
Fique tranquilo e mantenha seu controle em dia
A mensagem da Receita Federal é clara: se você está registrando corretamente o que recebe pela sua atividade como MEI, não tem com o que se preocupar. Continue organizando suas finanças e declarando apenas o faturamento do CNPJ.
O mais importante é manter o controle das suas receitas e despesas empresariais. Isso não apenas garante que você esteja dentro das regras, mas também te ajuda a entender melhor como anda a saúde financeira do seu negócio.
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